9621379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9621379
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade, Seguradora, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021057
Nr Documento: RP199704159621379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e315b114b56f22c08025686b0066f2dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621379.66
Sumário
Apesar dos limites do seguro automóvel obrigatório terem sido posteriormente alterados, a responsabilidade da seguradora está confinada ao montante do seguro existente à data do acidente. A indemnização por danos não patrimoniais será fixada em quantia que possa proporcionar ao lesado alegrias ou satisfação que, de algum modo, contrabalancem as dores e desgostos sofridos. Quando a incapacidade parcial permanente não afecta a actividade profissional do lesado deve a mesma ser encarada e valorizada como dano não patrimonial. Só pode relegar-se para execução de sentença a liquidação de danos provados na acção sem que se tenha conseguido quantificar o seu montante. Nas obrigações pecuniárias a reparação dos danos moratórios corresponde aos juros contados desde o dia da constituição em mora; e, tratando-se de factos ilícitos ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação mesmo que o crédito seja ilíquido. IV - Os juros moratórios reportam-se a indemnizações tanto por danos patrimoniais como por danos não patrimoniais.