039518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039518
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011075
Nr Documento: SJ198805110395183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af6b5d8d27d0a6e2802568fc0039ea5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039518.3B
Sumário
Não obsta a revogação da suspensão da execução da pena o facto de o novo crime (doloso e cometido no prazo da suspensão) ser punido com prisão, logo perdoada, a sombra da alinea b) do n. 1 do artigo 13 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.