0063233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0063233
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021987
Nr Documento: RL199811180063233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7968f01785d7515780256966003025d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0063233.88
Sumário
Expirado o prazo prescricional residual previsto no nº 3 do artº 120 do C.P./82, torna-se inútil conhecer da matéria relativa à eventual interrupção do decurso da prescrição.