029487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029487
Acórdão
Descritores: Hierarquia das fontes de direito, Regulamento, Solicitador, Frequência de estágio, Recusa de aplicação de norma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033889
Nr Documento: SA119920206029487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3ab36c1c7f0c6ec802568fc0038c5a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029487.B9
Sumário
Os preceitos do artigo 18 n. 1 e n. 4 do regulamento de estágio para solicitador contrariam as normas do artigo 48 do respectivo estatuto, de valor superior na hierarquia das fontes de direito, pelo que o tribunal deve recusar a sua aplicação.*