Quando foi proferido o acórdão 029487?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Hierarquia das fontes de direito

Acórdão

029487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Hierarquia das fontes de direitoRegulamentoSolicitadorFrequência de estágioRecusa de aplicação de norma

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART115 N7 ART122 N3.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART3.
L 3/76 DE 1976/07/09 ART1 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
ETAF84 ART4 N3.
DL 483/86 DE 1986/06/19 ART38 - ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28843 DE 1991/02/07.
AC STA PROC28501 DE 1991/02/19.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG96.
AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS RDES ANOXXVII PAG17.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG19.

Sumário

Os preceitos do artigo 18 n. 1 e n. 4 do regulamento de estágio para solicitador contrariam as normas do artigo 48 do respectivo estatuto, de valor superior na hierarquia das fontes de direito, pelo que o tribunal deve recusar a sua aplicação.*

Texto integral não disponível

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