029487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 029487
ACORDAO
Descritores: Hierarquia das fontes de direito, Regulamento, Solicitador, Frequência de estágio, Recusa de aplicação de norma
Sumário
Os preceitos do artigo 18 n. 1 e n. 4 do regulamento de estágio para solicitador contrariam as normas do artigo 48 do respectivo estatuto, de valor superior na hierarquia das fontes de direito, pelo que o tribunal deve recusar a sua aplicação.*
