039456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039456
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Lista de graduação, Homologação, Nomeação, Acto consequente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044076
Nr Documento: SA119960326039456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c000269d92a13cd802568fc00393fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039456.78
Sumário
A nomeação para o lugar de oficial administrativo de certa Câmara Municipal do 1 classificado num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista classificativa final. Anulado este (ou declarado nulo), aquela é também nula ope legis, sendo assim desnecessário obter a declaração jurisdicional da nulidade da mesma, embora não seja impossível. A referida nomeação não gera danos diferentes ou autónomos dos do despacho homologatório, pelo que não ocorre em relação ao pedido de suspensão de eficácia daquela o requisito previsto no art. 76, n. 1, al. a), da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação.