0014121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0014121
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Acção cambiária, Subscritor, Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008089
Nr Documento: RL199701210014121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af0a51a158d4ecc8802568030004f485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014121.B1
Sumário
O portador de uma livrança pode accionar simultâneamente, em diferentes processos os diversos co-obrigados do título; Assim, o avalista de uma livrança pode ser accionado em acção própria pelo banco portador do título, mesmo que penda um processo de recuperação de empresa requerido pela subscritora.