070986 - Supremo Tribunal de Justiça

Procede a acção de despejo contra inquilino habitacional que, tendo celebrado contrato de arrendamento do qual expressamente ficou a constar que foi feito ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 4, alínea d) do Decreto-Lei 445/74, de 12 de Setembro, e posteriormente prorrogado, deixou de expirar o respectivo prazo sem que, entretanto, haja celebrado novo contrato de arrendamento sujeito a regime diferente.