9210788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9210788
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Omissão de pronúncia, Rectificação de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005612
Nr Documento: RP199212099210788
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b596161285f22e08025686b00664596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210788.9C
Sumário
Inexistindo na sentença exposição dos motivos de facto e de direito em que se estriba a decisão e não tomando a mesma posição quanto à parte do pedido do recorrente relativo à perda de remuneração consequente a período de incapacidade para o trabalho, derivado de acidente de viação, quando são dados como provados factos atinentes a essa questão, verifica-se nulidade nos termos dos artigos 374, nºs 2 e 3, alínea b) e 379, alínea a) do Código de Processo Penal, fundamento de recurso. Tal omissão não pode considerar-se mera "irregularidade" sujeita ao regime do artigo 380, nºs 1, alínea b) e 3 do mesmo Código, já que qualquer "correcção" sobre a matéria importaria uma modificação essencial, além de que a Relação ao pronunciar-se sobre um montante indemnizatório de que se não conheceu na sentença, estaria, afinal, a julgar em primeira instância.