0053056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0053056
ACORDAO
Descritores: Recurso de apelação, Litigância de má fé, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009013
Nr Documento: RL199212030053056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72829bcd2b969e8180256803000153b6
Sumário
O recurso interposto de condenação como litigante de má fé no litígio, em processo de adopção plena, ainda que indeferida a petição, deve ser recebido como de apelação e sobe com efeito suspensivo.
