98B734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 98B734
Acórdão
Descritores: Peão, Via pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034602
Nr Documento: SJ199810220007342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b50bfb29e90e30e3802568fc003bad5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B734.D9
Sumário
Nos termos do artigo 6 n. 9 alínea d) do Regulamento do Código da Estrada, para que se esteja perante uma passadeira ou "passagem para peões" protegida por lei importa que a sua demarcação e demais contornos obedeçam não só ao aí directamente estabelecido como ao aí remetido designadamente para as marcas M11 e M11a do quadro anexo a esse Regulamento que, desde logo, exigem que a passadeira estabeleça a comunicação entre dois pontos, locais ou zonais utilizáveis para peões.