9631219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9631219
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento por curto período, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020650
Nr Documento: RP199703069631219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4b2e8f04eaafdd78025686b0066e955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631219.BE
Sumário
Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. Porque tais contratos não se renovam, os mesmos podem ser livremente denunciados pelo senhorio.