0036436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0036436
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032399
Nr Documento: RL200104260036436
Indicações Eventuais: LOPES DO REGO IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG341.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/891229e125b75ea580256a700033bab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036436.54
Sumário
Perante a falta de alegação de factos integradores de causa de pedir o juiz não pode convidar o Autor a aperfeiçoar a sua petição de molde a que a "nova" contenha já a factualidade correspondente.