0030855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030855
Acórdão
Descritores: Relação de trabalho, Venda de veículo automóvel, Retribuição, Acidente de viação, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029162
Nr Documento: RP200006150030855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b779f887c6793ef802569690032ec19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030855.81
Sumário
Mesmo que as funções de venda de automóveis, peças e acessórios, constitua uma relação de trabalho entre o vendedor e a respectiva firma proprietária, não integrando forma de remuneração a entrega que foi feita àquele de um veículo automóvel para essa finalidade, constitui ela relação conexa com a mencionada relação de trabalho. Por isso, a indemnização que a firma lhe peça por danos no automóvel, em consequência de acidente de viação, com culpa dele, é da competência do tribunal comum e não do tribunal de trabalho, a quem apenas caberia essa competência se se cumulasse com esse pedido um outro para o qual o tribunal em causa fosse directamente competente.