96A594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A594
Acórdão
Descritores: Inventário, Interessado, Legitimidade, Arrendamento rural, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032251
Nr Documento: SJ199610290005941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eee86e0ee266fb94802568fc003b3f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A594ver.ac.rd.o.T.RE.2E
Sumário
O arrendatário rural, preferente na aquisição de imóveis pertencentes a um maior acervo hereditário, tem interesse na partilha, mas não directo que lhe permita intervir na respectiva partilha. Pode, sim, exercer o seu direito real de aquisição, de carácter potestativo, em substituição de quem seria o sucessor na titularidade desses prédios, nas condições adequadas ao exercício legal do direito legal de preferência.