004376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004376
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Delito aduaneiro, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019461
Nr Documento: SA419670426004376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/229978aa8c43fe5c802568fc00374e0c
Sumário
Comete a tentativa do delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidos, no largo fronteiro a Estação Maritima de Alcantara-Mar, dez casacos para homem que havia comprado em Lourenço Marques e procurava introduzir no pais fiscal a ocultas da fiscalização.
