Quando foi proferido o acórdão 046393?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Federação portuguesa de futebol

Q: Qual foi a decisão no processo 046393?

Provido. I - Só os actos unilaterais das federações desportivas, praticados no âmbito dos seus poderes regulamentares e disciplinares sujeitos à jurisdição administrativa.

Acórdão

046393

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 2000
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Federação portuguesa de futebolCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
DL 144/93 DE 1993/04/26 ART3 ART14 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/01/31 IN BMJ N383 PAG388.; AC STAPLENO DE 1997/04/30 IN BMJ N466 PAG288.; AC TC 730/95 IN DR IIS DE 1996/02/06.

Sumário

I- Só os actos unilaterais das federações desportivas, praticados no âmbito dos seus poderes regulamentares e disciplinares sujeitos à jurisdição administrativa.

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