0124/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0124/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Advogado, Sigilo profissional, Dispensa, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16173
Nr Documento: SA1201309120124
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06cbcfd2af66951180257bec0049528fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0124.13.F0
Sumário
Não se justifica a admissão de revista excepcional numa situação em que a questão trazida ao recurso e que respeita a pedido de dispensa do dever de sigilo de advogado não coloca problemas prático-jurídicos de determinação ou interpretação do regime legal de especial complexidade, não se apresenta com virtualidade de expansão porque está fortemente dependente das particularidades de cada pedido de dispensa e, além disso, a solução encontrada no caso não se reveste de repercussão comunitária, afectando apenas os sujeitos envolvidos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 26 de Setembro de 2012 (integrado pelo acórdão de 7 de Março de 2013, que julgou improcedente a arguição de nulidades) confirmou a sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a acção administrativa especial, intentada por A……….. contra a Ordem dos Advogados, de impugnação do despacho do Bastonário da Ordem dos Advogados que concedeu dispensa do dever de sigilo ao advogado Dr. B…………………... O recorrente interpôs recurso desta decisão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. Alega, em síntese, para justificação da admissibilidade do recurso excepcional de revista, o seguinte: Está em causa a dispensa do dever de sigilo profissional nos termos do n.º 4 do art.º 78.º do EOA, matéria de grande complexidade jurídica e relevo social, pelas repercussões na relação de confiança entre cliente e advogado; A intervenção do STA é necessária para esclarecer o preenchimento dos conceitos de "absoluta necessidade" e "defesa da dignidade do advogado", sendo do interesse geral; E, no caso, é imposta ela necessidade de melhor aplicação do direito, uma vez que estamos perante entendimento de sentido inverso àquele que é corrente na doutrina e na jurisprudência. A Ordem dos Advogados opõe-se à admissão da revista, recordando desenvolvidamente a jurisprudência deste Tribunal a propósito, por não estarem preenchidos os critérios de relevância jurídica ou social, nem ser caso de clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Assim, no contencioso administrativo, a admissibilidade do recurso de revista em terceiro grau de jurisdição nunca depende de critérios automáticos, como é tradicional e comum no nosso sistema jurídico - v.gr., alçada, decaimento, dupla conforme, ou conjugação deles -, exigindo uma apreciação prévia acerca da necessidade e razoabilidade da intervenção do Supremo Tribunal Administrativo segundo pressupostos expressos através de conceitos indeterminados. A ideia de excepcionalidade do duplo grau de recurso é central na interpretação do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. O STA tem acentuado repetidamente, que este recurso de revista, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, apenas deverá ser admitido num número limitado de casos demonstradamente integradores dos conceitos que integram as hipóteses daquele preceito, interpretado a uma luz que tem como horizonte obrigatório de referência o interesse objectivo da questão, em termos de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. Vejamos, então, o caso. 3. Resulta da matéria de facto assente que foi concedida dispensa do dever de sigilo, para poder depor como testemunha num processo em fase de instrução criminal, ao Advogado que subscreveu uma queixa-crime, em representação de um cliente, com determinada descrição dos factos a que arguido contrapôs uma outra versão. Versão esta que foi interpretada no sentido de que atribuiu a esse mesmo advogado uma conduta susceptível de infirmar ou de descaracterizar a relevância penal dos factos participados. A questão central quando ao fundo do presente recurso consiste em saber se a autorização para depor sobre tais factos, cujo cabimento no âmbito do segredo profissional não vem discutido, viola o disposto no n.º 4 do art.º 87.º do EOA na parte em que faz depender essa autorização de tal revelação ser "absolutamente necessário para a defesa da dignidade" do advogado. O acórdão recorrido entendeu, nesta parte, que o acto administrativo impugnado não violou este preceito porque os conceitos indeterminados de absoluta necessidade e de defesa da dignidade conferem ao órgão administrativo decisor uma margem de discricionariedade que apenas pode ser judicialmente sindicada se se mostrar que existiu erro nos pressupostos, desvio de poder, violação de princípios constitucionais ou erro grosseiro e manifesto. E, analisando os factos, considerou que nenhum desses vícios pode julgar-se procedente. Esta questão não coloca problemas prático-jurídicos de determinação ou interpretação do regime legal de especial complexidade e não se apresenta com significativa virtualidade de expansão da controvérsia a casos similares, porque o acerto ou desacerto da solução está fortemente dependente das particularidades de cada pedido de dispensa do dever de sigilo e o presente caso nada tem que o torne paradigmático. Além disso, não colidindo com a afirmação do princípio do segredo profissional dos advogados, a solução encontrada, podendo estar errada na ponderação concreta, não se reveste de repercussão comunitária, afectando apenas os sujeitos envolvidos. Por outro lado - independentemente de opções dogmáticas sobre a natureza do poder conferido aos órgãos da Ordem dos Advogados no preenchimento dos referidos conceitos, cuja relevância é predominantemente teórica e não justifica, por si só, a admissibilidade do recurso -, o entendimento adoptado quanto aos termos e limites do controlo jurisdicional deste tipo de actos não se afasta da jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr. ac. 7/10/2003, Proc. 732/03). Assim, a questão nuclear que o recorrente discute nas alegações e em que funda a pretensão de ocorrência dos requisitos específicos de admissibilidade da revista não apresenta relevância jurídica ou social que conduza a qualificá-la como de importância fundamental, nem se justifica a admissão do recurso para garantir a melhor aplicação do direito. ( Decisão) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Lisboa, 12 de Setembro de 2013. – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.