0012096 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato tem natureza comercial quando o arrendamento, visando embora a regular exploração agrícola, pecuária ou florestal está directamente relacionado com a exploração comercial ou industrial do arrendatário. II - Porém, face aos objectivos do Decreto-Lei n. 201/75, de 1975/04/15 é de considerar como rural e regulá- -lo de acordo com esta lei o arrendamento que tenha por finalidade uma regular exploração de carácter agrícola, pecuária ou florestal independentemente de possuir outras conexões que, no domínio do Código Civil, seriam relevantes e justificariam outra regulamentação.