00688/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

A bonificação de tempo de serviço prevista no nº 1 do art. 66º do DL nº 437/91, de 8/11, supõe a posse de uma habilitação pós-básica que, sendo exigida para acesso a categoria superior, não seja uma das necessárias para aceder à categoria detida pelo requerente.