9330069 - Tribunal da Relação do Porto

I - É constitucional o nº 3, 1ª parte do artigo 503 do Código Civil na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14/04/1983, publicado no Diário da República de 28/06/83, I série. II - É uniforme a jurisprudência no sentido de que a doutrina deste Assento abrange as relações entre o condutor por conta de outrem e o lesado, ou os casos de colisão de veículos. III - Não é atendível a questão suscitada nas conclusões de alegação de recurso quando tal questão não tem correspondência com quaisquer razões explanadas na alegação.