0996/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0996/10
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Coligação
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066826
Nr Documento: SA2201102240996
Data de Entrada: 13/12/2010
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CON - OPOSIÇÃO.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee3c03cc6c10a08780257848004dae88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0996.10.13
Sumário
Não estando prevista no CPPT a coligação de oponentes, é aplicável nesta matéria o disposto no artº 30º do CPC, "ex vi" artº 2º, alínea e) do CPPT. Embora os períodos de responsabilidade subsidiária imputados às oponentes sejam distintos, deve considerar-se admissível a sua coligação na oposição se invocam e indicam prova de que nenhuma delas exerceu a gerência de facto, a qual foi exercida por um terceiro que identificam. E, sendo assim, daí resulta grande ganho de economia processual, pois que, provado tal facto, é aplicável ao caso a mesma regra de direito - o artº 24º da LGT -, o que significa que estamos perante a mesma causa de pedir e a interpretação e aplicação das mesmas regras de direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… e outras, com os demais sinais dos autos, vêm recorrer do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo de Braga, que declarou ilegal a sua coligação na qualidade de oponentes nos presentes autos e determinou absolvição da instância da Fazenda Pública, apresentando, para o efeito, alegações nas quais concluem: A-) O que está em causa nos presentes autos, é que todas as oponentes viram reverter conta si, dívidas fiscais, pertencentes à firma B…, Lda; B-) A reversão operou, por em momentos diversos, as oponentes figurarem como gerentes de direito da referida sociedade; C-) A natureza dos tributos em dívida pela sociedade B…, Lda., é a mesma; D-) A fundamentação de facto e de direito é a mesma para todas as oponentes; E-) E os tributos em causa ocorreram de forma sequência, uns relativamente aos outros; E) O Tribunal competente é o mesmo, em todos os casos; G-) Não se compreende, por isso, o despacho recorrido, oficiosamente proferido, que entendeu ser ilegal a coligação; H-) O Mmo. Juiz “a quo”, deveria ter centrado a sua posição no princípio da economia processual, e não querer transformar um processo de oposição, em três processos de oposição, com as inegáveis desvantagens para todas as partes envolvidas, as quais iriam ver retardar ainda mais um processo, já de si moroso; 1-) Se as oponentes tivessem apresentado as suas oposições em separado, assistiríamos, por certo, à acertada posição do Tribunal, de decidir em conjunto todos os processos; J-) A fundamentação de todas as oposições centra-se exclusivamente num aspecto factual. Foram, ou não foram, as oponentes gerentes de facto, uma vez que está demonstrado que o foram de direito; L-) A provar-se a posição das oponentes, a oposição procederá e a execução fiscal contra elas extinguir-se-á. A não se provar tal facto, a oposição improcederá e a execução prosseguirá até final; M-) Não se entende pois, o douto despacho recorrido, que no nosso modesto entendimento, viola entre outras, as normas constantes dos artigos 30º, nº 1, 498º, nº 4 e a alínea e), do nº 1, do artigo 288º, todos do C.P.C.. Nestes termos e nos melhores de direito, a suprir por Vªs Exªs, Venerandos Conselheiros, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra alegações. O MP emitiu o parecer que consta a fls. 102/103 no qual defende a procedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. O Mmº Juiz recorrido, para julgar ilegal a coligação das oponentes, louvou-se nos seguintes argumentos: “A coligação de oponentes à execução fiscal, deverá entender-se permitida nos termos previstos no Código de Processo Civil (artigo 30º e segs.), que é de aplicação subsidiária ao processo tributário, nos termos do artigo 2º/c] do Código de Procedimento e Processo Tributário (cfr. Jorge Lopes de Sousa, "Código de Procedimento e Processo Tributário - Anotado e Comentado", Áreas Editora, Volume II, 2007, p. 407 e s.). Nos termos do artigo 30º/1 do Código de Processo Civil, será permitida então a coligação de oponentes "quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência.". Esta segunda hipótese não está, manifestamente, em causa nos presentes /autos. Resta, por isso, aferir se se verifica a restante hipótese, ou seja, se a causa de pedir é a mesma e única, relativamente a todas as oponentes. Nos termos do artigo 498º/4 do Código de Processo Civil, "a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.". Ora, os factos concretos em que se fundam as pretensões das oponentes são distintos, conforme decorre, desde logo, do próprio artigo 3º da petição inicial, onde se descrimina que as dívidas revertidas contra a primeira oponente referem-se aos anos de 2001 a 2006, as relativas à segunda oponente referem-se aos anos de 2004 a 2006 e as relativas à terceira oponente reportam-se aos anos de 2001 a 2003. Assim, estando em causa factos ocorridos em momentos temporais distintos para todas elas, necessariamente não hão-de aqueles factos ser os mesmos. Deste modo, estaremos perante uma coligação ilegal de autores, excepção dilatória de conhecimento oficioso que implica a absolvição do réu da instância (artigo 494º, alínea f), do Código de Processo Civil)”. O MºPº, por sua vez, entendeu que no pedido das oponentes “há uma identidade de factos essenciais integradores das causas de pedir, ou seja, no caso, o facto de todas as oponentes alegarem não terem exercido a gerência de facto, demonstrado que está que o foram de direito (o que não sucedia, por exemplo, nas hipóteses em análise nos Acórdãos 385/08 e 232/06 deste Supremo Tribunal Administrativo, citados na decisão recorrida)”. Deste modo, a causa de pedir das oponentes é a mesma e única sendo que a procedência dos pedidos de extinção da execução depende essencialmente da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, pelo que é de admitir a coligação com manifesta vantagem de economia processual. Conforme resulta da petição inicial (fls. 7/11), as três oponentes vieram deduzir oposição à execução fiscal, inicialmente instaurada contra a Sociedade Comercial por Quotas “B…, Ldª” e que contra elas reverteu, invocando os seguintes factos: Estão em causa dívidas de IRS, IRC e IVA relativas aos anos de 2001/2006 (1ª oponente), de 2004/2006 (2ª oponente) e 2001/2003 (3ª oponente); Sendo embora as oponentes gerentes de direito, a gerência de facto foi sempre realizada por C…, patrão da 1ª oponente e pai das outras duas oponentes. Temos então que, reportando-se embora as dívidas exequendas a valores distintos e correspondendo a distintos períodos de tributação e tributos, existe um facto comum alegado por todas as oponentes: o não exercício da gerência de facto da executada no período a que se reportam todas aquelas dívidas. E, para prova desse facto, indicam quatro testemunhas (v. fls. 11). Ora, tal como referem as recorrentes nas alíneas D), F), H), J) e L), das conclusões das suas alegações, o fundamento de facto e de direito por elas invocado é o mesmo, o tribunal competente para a decisão é também o mesmo e ganha-se em economia processual ao resolver num único processo o que seria resolvido em três. Sendo assim, se as oponentes vierem a provar a ausência da gerência de facto relativamente a elas - nomeadamente provando que a mesma foi exercida pelo referido C… - a questão jurídica subjacente passa pela aplicação da mesma regra de direito: o disposto no artº 24º da LGT. Se esse facto não ficar provado, também se conseguirá economia processual, pois que se manterá a reversão contra as oponentes e o prosseguimento contra elas da execução. E, deste modo, consegue-se um dos objectivos da coligação que é a economia processual. Concluindo, entende-se que por aplicação do disposto no artº 30º, nº 1 do CPC, as oponentes invocaram uma mesma causa de pedir relevante para a decisão e que a decisão depende da apreciação das mesmas regras de direito, pelo que é admissível a coligação. 6. Nestes termos e pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se a sua substituição por outra que determine o prosseguimento da oposição se mais nada a isso obstar. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. – Valente Torrão (relator) – Isabel Marques da Silva – Casimiro Gonçalves.