9740724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740724
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Legitimidade, Ofendido, Prazo, Prazo peremptório, Suspensão, Interrupção, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021547
Nr Documento: RP199710089740724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3e130976eb31fb78025686b0066f9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740724.22
Sumário
Para efeito de legitimidade para requerer a abertura de instrução há que equiparar a figura do assistente à do denunciante que requeira simultaneamente a sua admissão nessa qualidade dentro do prazo fixado para abertura daquela. O prazo prescrito no artigo 287 do Código de Processo Penal é um prazo peremptório, não sendo susceptível de ser suspenso nem interrompido pelo requerimento para a constituição de assistente.