073282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073282
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001704
Nr Documento: SJ198601300732822
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6c99785f1a7de3c802568fc00394a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073282.85
Sumário
Não se verifica a excepção de caso julgado quando, tendo uma re sido absolvida da instancia em acção de restituição de posse - por se haver considerado que havia sido proposta apos o decurso do prazo do artigo 1282 do Codigo Civil -, ve contra si intentada pelo mesmo autor uma nova acção, agora de reivindicação, com processo ordinario, não obstante serem precisamente os mesmos os pedidos formulados numa e noutra: condenação da re a restituir a autora a zona da loja onde abusivamente vive e no reconhecimento de que aquela causou a esta um prejuizo ainda não computavel, que se tera de computar pelo tempo que durar o esbulho, pelo que so em liquidação de sentença se podera apurar. Não e autonomo em relação a estes pedidos o do reconhecimento pela re de que a autora e a unica pessoa com direito a parte ocupada por aquela.