0044121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0044121
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Não-cumprimento, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013191
Nr Documento: RL199107090044121
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG254.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9472c343a9c9084802568030001fdf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044121.6E
Sumário
A Intervenção do Estado Português, face às dívidas do Estado Moçambicano às nossas empresas, não pode afastar as responsabilidades directas destas em relação às seguradoras que cumpriram o estabelecido em contratos de seguro em que tais empresas foram tomadoras. Tais contratos subsistem. Por outro lado, irão tais empresas beneficiar do empréstimo que o Estado Português deu ao Estado Moçambicano, precisamente para financiar os encargos decorrentes das dívidas deste a elas, são coisas distintas. O não cumprimento dentro do prazo fixado pelo credor conduz a que a mora se considere retroactivamente convertida em não cumprimento (definitivo), como dispõe o n. 1 do art. 808 do CC.