008428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008428
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico facultativo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Guimarães , Alice
Recorridos: Sse da Saude e Assistencia e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA DE 1971/03/12. DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1971/04/06.
Nr Convencional: JSTA00016191
Nr Documento: SA119720504008428
Data de Entrada: 18/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6cd94c24415dd3c802568fc0038914a
Sumário
E irrelevante, para efeitos contenciosos, o despacho confirmativo, proferido em recurso hierarquico, de acto praticado por entidade directamente sujeita a fiscalização contenciosa.
