9640189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640189
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017156
Nr Documento: RP199603139640189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/380298130c2fff118025686b0066c6ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640189.2C
Sumário
I - As decisões sobre prisão preventiva são sempre modificáveis, perante novo condicionalismo. Se tal decisão foi revista no processo por outra nova e mais actual, está precludido o recurso que solicitava a suspensão da prisão, por se verificar inutilidade superveniente da lide.