0267733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0267733
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Continuação criminosa, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017804
Nr Documento: RL199105220267733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eadb4659b294c3ca802568030002ae97
Sumário
- A realização plúrima do mesmo tipo contra-ordenacional, atravês de actos naturalísticos de carácter homógeneo, imbricados no tempo e no espaço, configuram um todo valorativamente unificado, como delito continuado. - A realização de quaisquer diligências de prova, são interruptivas da prescrição do procedimento relativamente a todos os comportamentos incluídos naquela conduta continuada.