002340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002340
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Lei fiscal, Infracção as leis da segurança social, Entrega de folha de ferias, Materia fiscal
Sumário
As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3.