0050216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0050216
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção, Indemnização, Prescrição, Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009049
Nr Documento: RL199301280050216
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56cbdab36086fc128025680300015594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050216.D8
Sumário
Extinta a relação laboral por extinção da entidade empregadora o trabalhador tem apenas o direito de reclamar as remunerações que se venceram até ao facto da extinção. O direito à remuneração é renunciável logo que cesse o estado de subordinação do trabalhador à entidade patronal, por isso, após a cessação da relação laboral pode extinguir-se por remissão, a correspondente dívida da entidade patronal.