0041191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0041191
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Ónus da alegação, Documento, Sentença, Nulidade, Falta de fundamentação, Propriedade, Posse, Presunção juris tantum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013975
Nr Documento: RL199102190041191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6b30b69fd0cba3a8025680300022794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041191.E8
Sumário
Os documentos destinam-se à prova dos factos e não constituem eles meros factos. Na sentença, devem ser discriminados factos, não os meios de prova dos factos e a falta de especificação dos factos justificativos da decisão acarreta a nulidade da sentença. Os embargos de terceiro não são meio de defesa da propriedade, é na acção de reivindicação que se defende a propriedade. A questão da propriedade pode ser discutida nos embargos de terceiro, desde que tal alegação seja feita como causa da posse invocada. A par da presunção legal de que o possuidor é o titular do direito (art. 1268, CC), deve presumir-se judicialmente que o titular do direito é o possuidor (arts. 1305 e 351 do CC). Nos termos do art. 349 do CC, quem invoca o seu direito de propriedade sobre determinada coisa e a posse que lhe corresponde não necessita de descrever os factos materias que pratica sobre a coisa, o modo como está a usar e a fruir dela.