9920267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9920267
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Condenação em multa, Sucumbência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00027056
Nr Documento: RP199910199920267
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6996bb7fee0688d8025686b00673766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920267.4B
Sumário
Não é admissível recurso, em face do valor da sucumbência, do despacho proferido em tribunal de comarca a condenar a parte, em multa inferior a metade da alçada desse tribunal, por omissão de acto para cuja prática foi notificada com a cominação de aplicação da multa. O disposto no n.3 do artigo 456 do Código de Processo Civil sobre admissibilidade de recurso do despacho de condenação por litigância de má fé reveste carácter excepcional, não comportando aplicação analógica a outros despachos que condenem em multa.