0050166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0050166
Acórdão
Descritores: Penhora, Rectificação de registo, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008825
Nr Documento: RL199212030050166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecb259df110d999e8025680300015004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050166.FB
Sumário
Havendo desconformidade entre o Auto de Penhora e a descrição predial quanto à inscrição matricial de um prédio e ficando demonstrado que a causa dessa falta de coincidência resultou da desanexão do prédio-matriz, ocorrida, mas não registada; e certificada nos autos essa causa e a sua descrição no registo predial deverá ordenar-se a rectificação do Auto de Penhora e o prosseguimento da acção executiva.