024122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024122
Acórdão
Descritores: Interpretação de decisão jurídica, Nulidade de acórdão, Reforma de decisão judicial, Lei interpretativa, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Comp Portuguesa Radio Marconi Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA PROC24122 DE 2001/01/17.
Nr Convencional: JSTA00056146
Nr Documento: SA220010606024122
Data de Entrada: 02/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - DERRAMA / IRC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c62470f3695de780256ad9002f2915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024122.A6
Sumário
As decisões judiciais devem, como meio de comunicação humana que são, ser interpretadas segundo os princípios comuns à interpretação das leis e das declarações negociais, relevando essencialmente, e na sua globalidade ou conjunto do discurso, a fundamentação na qual a decisão se suporta lógico-racionalmente. Conquanto as decisões judiciais não possam ser objecto de interpretação autêntica é de valorar como indicador o sentido que da decisão reformada foi feito pelos juizes que fizeram essa reforma, face aos princípios insertos nos arts. 667°, 669° e 762° nº 2 do CPC. Tendo sido julgada inconstitucional a lei interpretativa com base em cuja aplicação o tribunal ditou a decisão, haverá o mesmo de decidir a causa segundo o sentido que der à lei interpretada, segundo os instrumentos hermenêuticos cujo uso a lei lhe aponta, sem lançar mão da lei interpretativa.