9340099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9340099
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de direito, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007942
Nr Documento: RP199303179340099
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48bb456782c2afa88025686b006657f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340099.C8
Sumário
É de rejeitar o recurso circunscrito à matéria de direito em que o recorrente não indica, na respectiva motivação, as normas jurídicas violadas ou o sentido em que foram interpretadas bem como aquele em que o deveriam ser.