040104 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O abono para falhas atribuído ao pessoal da administração local integrado em carreira que implique o manuseamento e dinheiro corresponde a metade do abono concedido aos tesoureiros. II - A remissão que o n. 4 do art. 17 do DL n. 247/87 de 17JUN, faz para o n. 1, não é para o seu texto mas para o montante que este define. III - Assim, é irrelevante para o cálculo daquele abono a categoria do funcionário que a ele tenha direito, visto ter sempre como referente a categoria de tesoureiro.