040104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040104
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Leitor-cobrador, Abono para falhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046493
Nr Documento: SA119961128040104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6147baf1e8ec0274802568fc003965edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040104.13
Sumário
O abono para falhas atribuído ao pessoal da administração local integrado em carreira que implique o manuseamento e dinheiro corresponde a metade do abono concedido aos tesoureiros. A remissão que o n. 4 do art. 17 do DL n. 247/87 de 17JUN, faz para o n. 1, não é para o seu texto mas para o montante que este define. Assim, é irrelevante para o cálculo daquele abono a categoria do funcionário que a ele tenha direito, visto ter sempre como referente a categoria de tesoureiro.