9240494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9240494
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Firma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006962
Nr Documento: RP199212119240494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9778981cd6dcec668025686b006653d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240494.65
Sumário
O princípio da novidade ou exclusividade da firma deve ser aferido segundo as disposições conjugadas dos artigos 10, número 5, do Código das Sociedades Comerciais, e 2 do Decreto-Lei número 42/83, de 3 de Fevereiro. O referido princípio não se destina a proteger apenas o titular da firma registada, como ainda todos os terceiros que possam não ter relações negociais com a empresa.