021291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 021291
Acórdão
Descritores: Pessoal de investigação do ministério da educação e cultura, Reclassificação, Discricionariedade técnica
Recorrente: Pinto , Arlindo
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR.
Nr Convencional: JSTA00032563
Nr Documento: SA119900510021291
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9aad3b0d5203565802568fc0038f80cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021291.79
Sumário
A liberdade de escolha dos elementos curriculares, pelo júri nomeado para o efeito, na reclassificação do pessoal de investigação científica do Ministério da Educação e Cultura, consentida pelo artigo 29 do Decreto-Lei n. 415/80 de 27 de Setembro, insere- -se na chamada "discricionariedade técnica" apenas sindicável por erro nos pressupostos, desvio de poder e desacerto grosseiro de apreciação. Todavia, corresponde a um momento vinculado do acto de reclassificação a observância dos critérios impostos pelo n. 2 do citado artigo a que deve obedecer a selecção dos mencionados elementos. Não incorre por isso em violação do citado preceito legal a deliberação do júri de reclassificação que, respeitando os critérios atrás referidos, não atendeu, para o efeito, a dados curriculares do recorrente que, no entender deste, seriam relevantes para o juízo de mérito sobre a referida reclassificação. Do mesmo modo que é indiferente o enquadramento num ou noutro dos pontos de vista impostos pelo n. 2 do citado artigo 29 dos elementos tidos como relevantes pelo mencionado júri.