Quando foi proferido o acórdão 0009352?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL — Ónus da prova, Acção de apreciação positiva

Acórdão

0009352

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1997
Relator: Ferreira Girão

Apelação

Ónus da provaAcção de apreciação positivaAcção de apreciação negativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART343 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/03/22 IN CJ ANOXV T2 PAG134.
AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ ANOII T2 PAG68.

Sumário

I- Nas acções de simples apreciação positiva, é ao Autor, nos termos do n. 1 do art. 342 do CC, que incumbe a alegação e a prova do direito (ou do facto), cuja existência pretende ver declarado, bem como do facto gerador e objectivador da situação de incerteza.

II- Nas acções de simples apreciação negativa, vigora a norma do n. 1 do art. 343 do CC, segundo a qual "compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito a que se arroga".

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