013393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013393
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Processo de execução, Venda judicial, Anulação, Caso julgado
Recorrente: Teixeira Bonito & Martins Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00033080
Nr Documento: SA219910619013393
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdc5f9659001c909802568fc0038e026
Sumário
A sentença do Tribunal comum, transitada, que anula venda judicial efectuada em processo de execução fiscal, impõe-se nesta jurisdição, com o consequente direito do arrematante à restituição do preço depositado.