0225047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0225047
Acórdão
Descritores: Instrumento do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007914
Nr Documento: RP199004180225047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b914049a80866638025686b00665793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225047.A9
Sumário
A espingarda caçadeira pertencente ao arguido e instrumento do crime ( tiro de arma de fogo ), embora pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso concreto não ponha em perigo a segurança das pessoas nem ofereça sério risco de ser utilizada no cometimento de novos crimes, deve ser declarada perdida a favor do Estado em face do disposto no nº 2 do artigo 109 do Código Penal.