0281/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0281/07
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Duplicação de colecta
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL DE 2006/12/04 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064243
Nr Documento: SA2200706060281
Data de Entrada: 29/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3c9947965a8574180257300004b2ff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0281.07.57
Sumário
A oposição à execução fiscal, baseada na alegação de que a quantia exequenda corresponde a tributação já paga «conforme o artigo 19° da Convenção entre Portugal e a Suíça relativa a imposto sob rendimento e capital», não pode ser rejeitada «por falta de fundamento legal», sem a demonstração cabal de que o caso não é de duplicação de colecta - fundamento de oposição à execução fiscal com previsão na alínea g) do n° 1 do artigo 204° do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Texto
1.1 A... vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 4-12-2006, que, nestes autos de oposição à execução fiscal, nos seus próprios termos, rejeita «a presente oposição por falta de fundamento legal», «não sendo a mesma convolada em impugnação, uma vez que o oponente ainda está em prazo de o poder fazer por si» - cf. fls. 57 e seguintes. 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões - cf. fls. 68 a 75. No mês de Novembro de 2004, a Recorrente foi notificada para os termos da execução fiscal (processo n.° ... ), cujo valor é de € 52.524,49. Por essa acção executiva a Fazenda Pública veio executar a liquidação de IRS que lhe foi comunicada anteriormente. Em é de Dezembro de 2004, a Recorrente apresentou no Serviço de Finanças de Valongo - 2. Ermesinde, oposição à dita execução, com fundamento em que, desde logo, no seu entender a referida execução carecer de fundamento. De facto, a liquidação comunicada à Recorrente teve por base a declaração de rendimentos relativa ao ano de 2000. Nessa declaração foi incluída, como rendimento colectável, a quantia de Pte. 30.141.533$00, proveniente da remissão de fundos de aposentados a que a Recorrente tinha direito, e auferidos na Suíça, estado onde trabalhou durante cerca de quinze anos. Esses fundos de aposentados tanto poderiam ser pagos por remissão, como em prestações vitalícias, a partir do momento em que a Recorrente se aposentasse. Como a Recorrente regressou a Portugal após a sua aposentação, preferiu por isso a remição e pagamento dessa quantia de uma só vez. Ora, a Recorrente fez inconscientemente aquela declaração de rendimentos. Essa menção foi feita por um técnico de contabilidade. Isto porque, a Recorrente é uma pessoa iletrada, quase analfabeta funcional. Sendo certo que esse rendimento não estava nem está sujeito a tributação, pois já tinha sido tributado no estado onde a Recorrente os auferiu, conforme artigo 19º da Convenção entre Portugal e a Suíça relativa a imposto sob rendimento e capital. A Recorrente, quando recebeu a liquidação ficou alarmada, e, de imediato, dirigiu - se ao Serviço de Finanças de Valongo 2. Nessa altura, o funcionário que a atendeu disse-lhe que o que a mesma deveria fazer era reclamar da liquidação, apresentando uma declaração de substituição. O que a Recorrente fez, ou seja, dirigiu-se novamente à agência para lhe fazerem a nova declaração de rendimentos do ano de 2000, corrigindo os montantes declarados e entregou-a no Serviço de Finanças. A Requerente agiu em conformidade com as instruções que lhe foram dadas por funcionário juridicamente competente. Com essa nova declaração iniciou-se assim um procedimento gracioso de reclamação. Desta forma, em Dezembro de 2002, a Recorrente recebeu uma notificação da Administração Fiscal a solicitar o envio de determinados documentos para apreciação da declaração de rendimentos apresentada. O que a Recorrente, após proceder à devida tradução dos mesmos, fez. Contudo, a Administração Fiscal ainda não se pronunciou sobre esta reclamação. Em sede de contestação a Digna Representante da Fazenda Pública alegou que a matéria trazida pela oposição versa sobre a legalidade da dívida tributária, pelo que não cabe no âmbito do presente processo. Por outro lado, pela Ilustre Procuradora da República foi proferido douto parecer no sentido de convolação deste processo em processo de impugnação. Tendo posteriormente sido proferida a sentença de que ora se recorre e em que foi decidido rejeitar a oposição deduzida pela Recorrente por falta de fundamento legal, bem como decidido não ser a mesma convolada em impugnação, uma vez que a Recorrente ainda está em prazo de o poder fazer por si. Pois bem, a Recorrente não se conforma com a douta decisão, na medida em que, desde logo, no seu entender, alegou que o rendimento que declarou não é tributável, ou seja, exigível. Isto porque, os montantes por si declarados eram descontos que tinha feito no país onde trabalhou - Suíça - e já tinha sido tributada no estado onde os auferiu, conforme artigo 19º da Convenção entre Portugal e a Suíça, relativa a imposto sob o rendimento e capital. Deste modo, e ressalvado o devido respeito por melhor opinião, a Recorrente na petição inicial de oposição à execução fiscal alegou factos integradores da inexigibilidade da dívida exequenda, ou seja, esse rendimento não era nem é tributável, e a Administração Fiscal não podia fazer a sua cobrança. A douta sentença recorrida ao rejeitar a oposição deduzida pela Recorrente por falta de fundamento legal, violou o disposto nos artigos 125°, n° 1 e 204°, n° 1, alíneas a) e i) do C.P.P.T, devendo, consequentemente, ser declarada nula e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos. Por outro lado, a douta sentença recorrida determinou ainda que a oposição deduzida pela Recorrente não fosse convolada em impugnação, na medida em que a Recorrente ainda está em tempo de o fazer por si. Pois bem, sem prejuízo do atrás alegado quanto à rejeição da oposição, caso se entenda que a mesma não tem fundamento legal o que não se concede e só por mera hipótese se admite, entende a Recorrente que a mesma deveria ser convolada em impugnação. De facto, como atrás se referiu a Recorrente quando recebeu a liquidação, de imediato, dirigiu-se ao Serviço de Finanças. Nessa altura falou com um funcionário da referida repartição que, após lhe explicar a situação, lhe disse que o que a Recorrente deveria fazer era reclamar, apresentando uma nova declaração, o que fez. Com essa nova declaração iniciou-se um processo gracioso de reclamação. Sendo que, posteriormente, e para apreciação da mesma a Administração Fiscal solicitou à Recorrente determinados documentos, que esta já lhe enviou, mas até à data ainda não se pronunciou sobre a reclamação. Acresce que, permitindo a lei a revisão do acto tributário, não é possível falar-se de uma estabilização definitiva dos efeitos do acto tributário sem que todos os prazos da sua reclamação, impugnação judicial, de revisão e de recurso contencioso se mostrem esgotados. E mesmo quando oficiosa a revisão do acto tributário pode ser impulsionado por pedido dos contribuintes, tendo a administração tributária o dever de proceder a ela. O que se compreende e impõe por imperativo dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade consagrados no artigo 206º, n°2 da Constituição da República Portuguesa e 55° da L.G.T. O que é o caso dos autos, ou seja, a Administração Fiscal, face à nova declaração, tem o dever de proceder à revisão do acto tributário que sabe não ser devido à Recorrente. Assim, como a Administração Fiscal ainda não se pronunciou, ao abrigo do princípio de que só devem ser anulados os actos que não possam ser aproveitados, caso se entenda que não à fundamento para a oposição, importa aproveitar a petição inicial como meio processual adequado e suficiente para dedução de impugnação da liquidação do imposto em causa. Ao não convolar a oposição em impugnação a douta sentença violou o disposto nos artigos 125°, n° 1 e 98°, n° 4 do C.P.P.T. Pelo que, caso se entenda que não existe fundamento legal para a oposição à execução fiscal deduzida pela Recorrente o que não se admite nem concede, sempre a douta sentença recorrida ao não convolar a oposição em impugnação judicial violou as normas citadas na conclusão anterior, devendo, consequentemente, ser declarada nula e substituída por outra que determine a dita convolação. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer - cf. fls. 91. A Mma Juiz “a quo” para concluir, também, pela impossibilidade de ordenar a convolação da oposição em impugnação judicial haveria de estabelecer os factos necessários e suficientes; não os estabeleceu, porém. Significa isso que a sentença é anulável por falta ou insuficiência do julgamento de matéria de facto (cfr., v. g., o ac. de 15.10.03, rec n.° 1191/03, por exemplo). Termos em que sou de parecer que se anule oficiosamente a sentença recorrida, assim se dando provimento ao recurso. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. Liminarmente, devemos dizer que o passo da sentença recorrida - em que, para não converter a presente oposição à execução fiscal em processo de impugnação judicial, se aduz «que o oponente ainda está em prazo de o poder fazer por si» -, carece em absoluto de fundamento legal. E, então, em face do teor das conclusões da alegação, dos termos da sentença recorrida, e perante o conteúdo da petição inicial, a questão essencial que aqui se coloca é a de saber se esta oposição à execução fiscal deve, ou não, ser rejeitada, «por falta de fundamento legal». 2.1 A sentença recorrida apresenta o seguinte teor integral. A... , contribuinte nº..., residente na Rua..., intenta a presente oposição à execução fiscal n° ... , pendente no Serviço de Finanças de Valongo 2, por dívida de IRS relativa ao ano de 2000, no valor de 52.524,49 euros e acrescido, com fundamento na falta de fundamentação da execução. Dos argumentos expostos na douta petição inicial, resulta que a oponente mais não pretende do que discutir a legalidade em concreto da liquidação do IRS. Atendendo ao teor do artº 204º do CPPT, a ilegalidade da liquidação apenas pode ser objecto de discussão em sede de oposição quando a lei não assegurar meio judicial de recurso ou impugnação contra o acto de liquidação, o que não é o caso dos autos, pois estava legalmente assegurado o meio judicial de impugnação. A oponente tinha ao seu alcance um meio próprio para atacar a liquidação judicial, a interpor no prazo de 90 dias contados de qualquer dos factos enumerados no artº 102° do CPPT, o que não fez. Resulta do articulado de fls. 48 a 50, que a Administração Fiscal, ainda não se pronunciou sobre o teor da Reclamação Graciosa e que ainda não se iniciou o prazo para a interposição de impugnação. Pelo que, rejeita-se apresente oposição por falta de fundamento legal. Não sendo a mesma convolada em impugnação, uma vez que a oponente ainda está em prazo de o poder fazer por si. 2.2 Na sua petição inicial, a oponente, ora recorrente, alega essencialmente que: A liquidação comunicada à Requerente tem por base a sua declaração de rendimentos relativa ao ano de 2000. (artigo 4º) Nessa declaração foi incluída, como rendimento colectável, a quantia de Pte. 30.141.533$00, proveniente da remissão de fundos de aposentados a que a Requerente tinha direito, e auferida na Suíça, estado onde trabalhou durante cerca de quinze anos. (artigo 5 º) Esse rendimento não está sujeito a tributação. (artigo 12º) Pois já tinha sido tributado no estado onde os auferiu conforme o artigo 19° da Convenção entre Portugal e a Suíça relativa a imposto sob rendimento e capital. (artigo 13°) Quando recebeu a liquidação referida no artigo 2° desta petição a Requerente ficou alarmada e de imediato dirigiu-se ao Serviços de Finanças Requerido. (artigo 14º) Nessa altura, falou com um funcionário e explicou-lhe a sua situação, ou seja, que aqueles montantes que estavam mencionados referiam-se a uma pensão que tinha direito e que em vez de os receber em prestações havia optado por o receber de uma só vez. (artigo 15 º) Sendo que essas quantias eram descontos que tinha feito na Suíça. (artigo 16º) Ora, o referido funcionário disse à Requerente que o que a mesma deveria fazer era reclamar da liquidação apresentando uma declaração de substituição. (artigo 17º) O que a Requerente fez, ou seja, dirigiu-se novamente à agência para lhe fazerem uma nova declaração de rendimentos do ano de 2000, corrigindo os montantes declarados (doc.3). (artigo 18º) A Requerente agiu em conformidade com as instruções que lhe foram dadas por funcionário juridicamente competente. (artigo 19º) Com essa nova declaração iniciou-se assim um procedimento gracioso de reclamação. (artigo 20º) Com data de Dezembro de 2002, a Requerente recebeu uma notificação para serem enviados à Administração Fiscal os seguintes documentos: Declaração emitida pelas autoridades fiscais suíças, contendo discriminação do total dos rendimentos auferidos na Suíça durante o período de tributação de 2000; Declaração emitida pelas autoridades fiscais suíças, contendo o montante ou montantes de imposto pago na Suíça e a que título durante o período de tributação de 2000. (doc.4). (artigo 21º) A Requerente remeteu de imediato os documentos pedidos à Administração Fiscal. (artigo 22 º) A Administração Fiscal ainda não se pronunciou sob esta reclamação. (artigo 23º) 2.3 Consoante é jurisprudência corrente e pacífica, a oposição à execução fiscal só é permitida nas hipóteses e com os estritos fundamentos previstos no artigo 204° do Código de Procedimento e de Processo Tributário - cf. também o artigo 286° do Código de Processo Tributário, e ainda o artigo 176° do Código de Processo das Contribuições e Impostos. Mas, embora legalmente tipificados, os fundamentos-tipo de oposição à execução fiscal não constituem tipos fechados, e sim tipos abertos, onde, em área de defesa dos administrados, não se adequam os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo, que mais se apropriam a uma tipificação concernente à incriminação penal e também de certo modo à sujeição a tributação. Nos termos da alínea g) do n°1 do artigo 204° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a oposição à execução fiscal poderá ter por fundamento a duplicação de colecta. E diz o n° 1 do artigo 205° do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário que haverá duplicação de colecta para efeitos do artigo anterior quando, estando pago por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. No caso sub judicio, o fundamento substantivo essencial da oposição à execução é, expressamente, o de que «Esse rendimento não está sujeito a tributação»; «Pois já tinha sido tributado no estado onde os auferiu conforme o artigo 19º da Convenção entre Portugal e a Suíça relativa a imposto sob rendimento e capital» (artigos 12° e 13º da petição inicial). Quer dizer: a oponente, ora recorrente, no presente processo de oposição, alega, no fundamental, que, pela execução fiscal em questão, está a ser-lhe cobrada uma quantia já por si paga na Suíça, referente ao mesmo facto que aí determinou uma liquidação de imposto sobre rendimento e capital. Ora, assim sendo, a oponente, ora recorrente, na realidade, invoca factualidade constitutiva de fundamento legal de oposição à execução fiscal: a duplicação de colecta. Pelo que não se nos afigura apropositado (ao menos por ora) dizer-se, como diz a sentença recorrida, que «Dos argumentos expostos na douta petição inicial, resulta que a oponente mais não pretende do que discutir a legalidade em concreto da liquidação do IRS». Diversamente, e em resposta à questão decidenda, julgamos que, em face dos termos da petição inicial, não deve a presente oposição à execução fiscal ser rejeitada sob a invocação de «falta de fundamento legal». Então, a finalizar, havemos de convir que a oposição à execução fiscal, baseada na alegação de que a quantia exequenda corresponde a tributação já paga «conforme o artigo 19.º da Convenção entre Portugal e a Suíça relativa a imposto sob rendimento e capital», não pode ser rejeitada «por falta de fundamento legal», sem a demonstração cabal de que o caso não é de duplicação de colecta - fundamento de oposição à execução fiscal com previsão na alínea g) do n°1 do artigo 204° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, a substituir por decisão que não seja de rejeição da oposição «por falta de fundamento legal». Sem custas. Lisboa, 6 de Junho de 2007. - Jorge Lino – (relator por vencimento) - Baeta de Queiroz - Lúcio Barbosa - (Vencido, de acordo com o voto anexo). VOTO DE VENCIDO O EPGA suscita, no seu douto parecer, uma questão, qual seja a nulidade da sentença “por falta ou insuficiência de julgamento em matéria de facto”. Escreve o Ilustre Magistrado: “A Mm. Juiz a quo para concluir, também, pela impossibilidade da oposição em impugnação judicial haveria de estabelecer os factos necessários e suficientes. Não os estabeleceu, porém”. Vejamos a lei. Nos termos do artº 123°, 2, do CPPT, “o juiz discriminará também a matéria provada...” Quer isto dizer que o Mmº. Juiz deverá efectuar o necessário julgamento da matéria de facto. Ora, a sentença não contém probatório. Pois bem. Como se sabe, este Supremo Tribunal só conhece de recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito – artº 26°, b), do ETAF. Mas para aplicar o direito o tribunal de recurso tem compreensivelmente que se socorrer dos factos que lhe servem de suporte. Ou seja, não é possível aplicar qualquer norma jurídica a uma dada questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal, se a decisão recorrida não contiver os factos necessários à explicitação e aplicação das respectivas regras jurídicas. Não se está perante a nulidade de sentença, com previsão legal no artº 125°, nº1, do CPPT, nulidade dependente de arguição das partes, não cognoscível oficiosamente pelo tribunal de recurso. Estamos, isso sim, perante uma omissão bem mais grave. Ou seja, uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto. E esta já pode ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no artº 729°, nº 3, do C. P. Civil, aplicável “ex-vi” do artº 2°, e), do CPPT. Impunha-se pois a anulação da decisão, e a remessa dos autos ao tribunal “a quo”, a fim de que este procedesse ao necessário julgamento da matéria de facto. O tribunal de 1ª Instância haveria assim necessariamente de determinar a matéria de facto que considera provada, em ordem à respectiva solução de direito que considerasse aplicável. Nem vale dizer, na minha óptica, que, no caso, tal não seria necessário, pois o Mm. Juiz a quo se limitou a dizer, face à petição inicial, que não foram aduzidos factos que servissem de fundamento legal à oposição à execução. Na verdade, e mesmo que isto seja assim, ao dizer-se na sentença recorrida que “ainda não se iniciou o prazo para a interposição de impugnação”, faz-se uma afirmação jurídica que, a meu ver, deve estar alicerçada em factos, cujo rasto não se encontra na dita sentença. Procederia pois, na minha perspectiva, a questão suscitada pelo MP. Assim, anularia a decisão recorrida. Daí que vote vencido a decisão que fez vencimento. Lúcio Barbosa.