9420044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9420044
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00011351
Nr Documento: RP199405029420044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f629f5c7fb733bc38025686b00668fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420044.A4
Sumário
Sempre que numa acção com processo sumário, de valor superior à alçada da comarca, seja requerida a intervenção do colectivo e não esteja ainda instalado o tribunal de círculo, é ao juiz presidente do colectivo que compete a prolação da sentença.