9831525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9831525
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Caducidade da acção, Presunção de paternidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024752
Nr Documento: RP199903189831525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0db538113c1b2938025686b00672a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831525.6F
Sumário
A paternidade presume-se quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho dele pelo público. Se o investigante foi tratado como filho pelo pretenso pai que depois deixou de o fazer, a acção de investigação pode ser proposta dentro de um ano, a contar da data em que aquele tratamento cessou. Improcede a excepção peremptória de caducidade da acção de investigação de paternidade fundada na posse de estado e proposta quatro meses após o óbito do investigado, se os réus, sobre quem recaía o ónus da prova, não lograram provar que o investigado em certa altura da sua vida deixou de tratar o investigante como filho dele e que essa mudança de atitude havia ocorrido há mais de um ano, relativamente à data da propositura da acção.