0304/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0304/08
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Juros indemnizatórios, Juros moratórios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF ALMADA DE 2008/01/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065103
Nr Documento: SA2200807140304
Data de Entrada: 10/04/2008
Áreas Temáticas: DIR FISC - JUROS.
Juízes: Jorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a28c54d325e15e68025748e003aca4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0304.08.B2
Sumário
Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios. A taxa dos juros moratórios devidos pela Administração ao contribuinte é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, datada de 23/01/2008, que, no processo de execução de julgado n.º19/04, intentado A…, condenou a Direcção Geral dos Impostos ao pagamento, no prazo de 30 dias, do montante de 48.442.45$00 referente ao imposto pago relativamente à liquidação de IRC do exercício de 1991, acrescido de juros indemnizatórios contados desde as datas dos respectivos pagamentos até 12/09/2003 às taxas legais que sucessivamente estiveram em vigor, bem como de juros de mora contados sobre o valor do imposto pago e dos juros indemnizatórios desde 13/09/2003 até à data da emissão do nota de crédito à taxa legal de 1% ao mês, formulando as seguintes conclusões: A - A douta sentença ora recorrida, ao condenar a D.G.C.I. ao pagamento de juros de mora contados sobre o valor do imposto pago (48.442.541$00) e dos juros indemnizatórios desde 13-09-2003 até à data da emissão da nota de crédito, salvo o devido respeito, fez errada interpretação e aplicação do Direito ao caso; B — Ora, tanto os juros indemnizatórios como os juros de mora visam ressarcir o contribuinte da indisponibilidade do montante da prestação tributária que se veio a apurar ter-lhe sido cobrada indevidamente; C — Motivo porque, sendo certo que o artº 100º da LGT, impõe a imediata e plena reconstituição da legalidade do acto ou situação objecto do litígio em caso de procedência total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, o qual compreende o pagamento de juros indemnizatórios. D — Sendo, igualmente certo que o art.º 102º da LGT, como norma especial sobre a execução de sentenças, deve prevalecer sobre a norma do art.º 100°, quando a decisão a executar é uma decisão judicial pois este último preceito assume a matéria de uma norma geral sobre a execução de decisões favoráveis ao sujeito passivo; E — Assim, e na senda do referido no seu Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado, pelo Ilustre Conselheiro Dr. Jorge Lopes de Sousa, entendemos que o art.º 102°, nº 2 da LGT, só terá aplicação integral nos casos em que existe obrigação de restituir o imposto cobrado, mas que, apesar de haver anulação de acto de liquidação não há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, por a anulação não ser baseada em erro imputável aos serviços, o que não se verifica in casu; F — Ao ter decidido como o fez, a douta sentença ora recorrida, salvo o devido respeito, fez errada interpretação e aplicação do direito ao caso, em violação dos preceitos supra referidos; G — Salvo o devido respeito, também não pode a F.P. conformar-se com a taxa de juros moratórios de 1% ao mês que a douta sentença ora sob recurso decidiu ser a aplicável; H — É que embora não seja expressamente referido pelo douto Tribunal “a quo”, essa taxa só pode ser a prevista nos artºs 44º nº 3 da LGT e 3º do Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março; I - Não determinando expressamente a Lei Geral Tributária qual a taxa de juros de mora a favor do sujeito passivo, e reportando-se a taxa de juros prevista nos artºs 44º nº 3 da LGT e 3º do DL nº 73/99, de 16 de Março, apenas aos juros moratórias a favor da Fazenda Pública, em virtude da violação da obrigação principal do dever fundamental de pagar impostos, não pode a mesma ser a taxa aplicável ao cálculo dos juros de mora a favor do sujeito passivo. J - Pelo que na ausência de norma legal que determine a aplicação de outra taxa, os juros de mora a favor do sujeito passivo só podem ser contados à taxa legal de 4% ao ano, prevista no art. 559º nº 1 do CC, aplicando-se o disposto no nº 10 do art. 35º ex vi nº 4 do art. 43º, ambos da LGT. 2- O recorrido não apresentou contra-alegações 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “1. O meio processual acessório de execução do julgado é regulado pelas normas sobre o processo nos tribunais administrativos (art. 146° nº 1 CPPT) Aos processos executivos instaurados após a entrada em vigor do CPTA em 1.01.2004 aplicam-se as novas disposições do CPTA (art. 5º nº 4 e 7º Lei nº 15/2002, 22 Fevereiro) 2.Neste contexto tendo o processo de execução de julgado sido instaurado em 12.03.2004 (fls. 12): a eventual intervenção do Ministério Público pressupõe prévia notificação (art. 146º nº 1 CPTA) no caso sub judicio o Ministério Público não emite pronúncia sobre o mérito do recurso jurisdicional, considerando que não estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, interesses públicos especialmente relevantes ou algum dos bens e valores referidos no art. 9º nº 2 CPTA (art. 146º nº 1 in fine CPTA).” Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1- Por sentença de 23/10/2001 do extinto Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal foi julgada improcedente a impugnação judicial apresentada por A…., relativamente ao IRC do exercício de 1991 no montante de 56.313.549$00 (cfr. fls. 540/549 dos autos de impugnação em apenso). 2- O impugnante interpôs recurso jurisdicional junto do Tribunal Central Administrativo tendo, por douto Acórdão de 18/06/2002, concedido provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e anulando a liquidação impugnada (cfr. fls. 569/579 do apenso). 3- Inconformada a Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo por douto Acórdão de 26/03/2003 sido negado provimento ao recurso (cfr. fls. 607/612 do apenso). 4- A…., apresentou em 30/01/1997 junto da 2ª Repartição de Finanças de Loulé o requerimento de adesão ao regime de regularização de dívidas previsto no Decreto-Lei nº 124/96 de 10 de Agosto (cfr. fls. 31/39). 5- O impugnante efectuou ao abrigo do Decreto-lei nº 124/96 com referência ao IRC de 1991 os seguintes pagamentos: Em 29/06/1998 ------3.849.156$00 Em 30/06/1998 ------4.269.511$00 Em 07/08/1998 ------4.269.511$00 Em 28/08/1998 ------4.269.511$00 Em 30/09/1998 ----- 21.784.762$00, no montante total de 48.442.451$00 (€ 241.629,93) (como consta de fls. 2 conjugado com o teor dos documentos de fls. 6/10). 6- Em 11/07/2003 o impugnante dirigiu à Repartição de Finanças de Loulé o pedido de devolução das quantias pagas e juros tendo esse pedido sido recepcionado a 14/07/2003 (cfr. fls. 67/68 dos presentes autos). 7- Em 12/01/2004 foi apresentada a presente petição (cfr. fls. 1). 6- Duas são as questões suscitadas pela recorrente Fazenda Pública no presente recurso, a saber. 1) a admissibilidade dos juros de mora a favor do contribuinte incidirem sobre os juros indemnizatórios; 2) qual a taxa desses juros moratórios. Este Supremo Tribunal vem consolidando um entendimento largamente maioritário a respeito das questões enunciadas (v.g. acórdãos de 7/03/07, 24/10/07, 16/01/08, 31/01/08, nos processos n.ºs 1220/06, 1095/05 (Pleno da secção) 465/07 e 839/07, respectivamente), com o qual se concorda sem reservas. Nomeadamente o último dos arestos citados (proc. 839/07) patenteia uma proficiente quanto exaustiva fundamentação no tratamento dessas questões, pelo que nos limitaremos a acompanhar o que aí foi dito tendo em vista a obtenção de uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. art.8.º, n.º 3 do CC). Escreveu-se no citado acórdão: “Como se viu, dispõe o artigo 102.º, n.° 2, da Lei Geral Tributária que, no “caso de a sentença implicar a restituição do tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea”. Trata-se de uma inovação — antes dela não se encontravam previstos juros moratórios a favor do contribuinte — que surgiu desamparada no ordenamento fiscal: por uma banda, a Lei Geral Tributária não fixou expressamente a taxa destes juros moratórios a favor do sujeito passivo; por outra, numa perspectiva meramente dogmática, o legislador continuou a classificar como indemnizatórios juros que, em rigor, criada a espécie dos juros moratórios a favor do sujeito passivo, como tal seriam de classificar — cfr. as alíneas a), b) e c) do n.° 3 do artigo 43.° deste diploma legal onde o legislador determina expressamente serem fonte de juros indemnizatórios situações em que a Administração Tributária se constitui em mora. Por outro lado, a previsão do dito artigo 102.°, n.° 2, (“casos de a sentença implicar a restituição do tributo já pago”), “aparentemente, estaria também abrangida no artigo 100.0 [do mesmo diploma legal] em que se refere que há lugar a juros indemnizatórios a partir do termo do prazo de execução da decisão nos casos de procedência de impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo”. Cfr. JORGE DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Vol. 1, Áreas Editora, Edição, 2006, p. 482, nota 9. É que, no ponto, o artigo 102.º, n.° 2, utiliza o conceito “sentença” e o 100.0 “impugnação judicial”, dois conceitos que significam a mesma realidade processual. Assim, literalmente interpretados, aqueles dois incisos normativos apontariam para a obrigação da Administração Tributária pagar ao sujeito passivo, a partir do termo do prazo da execução da decisão e relativamente ao mesmo período temporal, juros indemnizatórios e juros moratórios relativos à mesma dívida tributária, nos casos em que uma decisão anule, ainda que parcialmente, um acto de liquidação. Contudo, tal conclusão carece de respaldo, desde logo se se atentar à ratio destes juros. Com efeito, os juros moratórios a favor do contribuinte e os juros indemnizatórios perseguem a mesma finalidade: os indemnizatórios destinam-se “a compensar o contribuinte do prejuízo provocado pelo pagamento indevido da prestação tributária” e os moratórios visam “reparar prejuízos presumivelmente sofridos [pelo sujeito passivo], derivados da indisponibilidade da quantia não paga pontualmente”. Estas duas espécies de juros têm, pois, a mesma função, “correspondendo ambos a uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil e destinando-se a reparar os prejuízos advindos ao contribuinte do desapossamento e consequente indisponibilidade de um determinado montante pecuniário, recte, da prestação tributária. Ainda que os respectivos factos geradores sejam diferentes — num caso a liquidação ilegal, no outro o atraso no pagamento -, sempre está presente uma obrigação indemnizatória derivada da produção de determinados danos ou prejuízos provocados por aquela indisponibilidade”. Cfr. o acórdão do STA de 7 de Março de 2007, processo n.° 01220/60. Juros indemnizatórios e juros moratórios a favor do contribuinte são, portanto, duas realidades jurídicas afins que têm um regime semelhante e desempenham a mesma função. Ora, uma vez que as duas espécies de juros se fundam numa obrigação indemnizatória que pretende ressarcir idênticos prejuízos, eles não podem ser cumuláveis em relação ao mesmo período de tempo. Cfr. o acórdão citado e JORGE DE SOUSA, ob. cit., p. 336. Daí que se deva entender o dito artigo 102.°, n.° 2, da Lei Geral Tributária como uma “norma especial sobre a execução de sentenças”, ou seja, um “artigo que completa o disposto no artigo 100.º”, devendo aquela prevalecer sobre esta “quando a decisão a executar é uma decisão judicial”. Cfr. JORGE DE SOUSA, ob. cit,, e LIMA GUERREIRO, Lei Geral Tributária anotada, Editora Rei dos Livros, p. 420, nota 4. Consequentemente, nos casos em que sejam simultaneamente aplicáveis aqueles dois artigos, há que interpretar correctivamente o artigo 100.º: em virtude da liquidação ilegal, são devidos juros indemnizatórios até que se complete o prazo de execução espontânea da decisão judicial; após este prazo, e até integral pagamento, são devidos juros moratórios nos termos do artigo 102.º, n.° 2. Cfr. LIMA GUERREIRO, ob. cit., pp. 420-421. Por outro lado, são de diferente natureza as dívidas que geram juros indemnizatórios e as dívidas que são fonte de juros compensatórios: no primeiro caso, pretende-se compensar o contribuinte por um desapossamento ilegal — artigo 43•0 da Lei Geral Tributária -, sendo indiferente que o devedor seja o Estado ou um particular; e, no segundo, visa-se reparar o dano sofrido pela Administração Tributária que, por facto imputável ao sujeito passivo, se viu privada, nomeadamente através do atraso da liquidação, de dispor de uma receita que lhe era devida - cfr. artigo 35.º do mesmo diploma. Daí que, quando se torna possível a realização da liquidação, os juros compensatórios sejam conjuntamente liquidados com a dívida de imposto, na qual se integram — n.° 8 deste último normativo. Assim, os juros de mora — a favor da Fazenda Pública -, sendo devidos, vão incidir também, nesta medida, sobre os juros compensatórios, à taxa de 1% ao mês ou fracção — cfr. artigo 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de Março (determina a taxa de juro aplicável nas dívidas ao Estado e outras entidades públicas). Ou seja: se o sujeito passivo não cumprir a obrigação tributária no prazo de pagamento voluntário, passam a ser devidos juros de mora a favor da Fazenda Pública que são calculados sobre a dívida de imposto na qual, nos termos do artigo 35.º, n.° 8, da Lei Geral Tributária, se integram os juros compensatórios (que eventualmente sejam devidos). Naturalmente, não há, para os juros indemnizatórios, disposição legal semelhante àquele n.° 8 do artigo 35.° da Lei Geral Tributária. Sendo juros devidos a favor do contribuinte, em virtude de uma liquidação e subsequente desapossamento ilegais, não podem ser integrados numa dívida de imposto. Do mesmo modo, devido à sua natureza, não podem tais juros moratórios - a favor da Fazenda Pública - incidir sobre juros indemnizatórios a favor do contribuinte. E também não é possível, nos preditos termos, que os juros de mora — a favor do contribuinte — incidam sobre os juros indemnizatórios, em face da sua idêntica função. Aliás, tal função reparadora, ainda que atinente a factos geradores distintos, como se viu, é concretizada, nas duas espécies de juros, através da mesma taxa. Com efeito, a Lei Geral Tributária não determina qual é a taxa dos juros moratórios a favor do sujeito passivo e o sistema fiscal prevê apenas duas taxas de juro: a taxa de juros legal de 4% ao ano, prevista na Portaria n.° 291/2003, de 8 de Abril; e a taxa de juro aplicável nas dívidas ao Estado e outras entidades públicas que é de 1% ao mês ou fracção, nos termos do artigo 30, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de Março. Esta taxa mais elevada que a devida nas restantes espécies de juros justifica-se pelo facto de estar em causa a violação da obrigação principal do “dever fundamental” de pagar impostos. Ao não cumprir a obrigação tributária no prazo de cumprimento voluntário, num momento em que a liquidação já foi efectuada e o montante em dívida é já certo, líquido e exigível, o contribuinte impede o Estado Fiscal de Direito de actuar, uma vez que este não pode “dar (realizar prestações sociais), sem antes receber (cobrar impostos)” — CASALTA NABAIS, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, Almedina, Colecção Teses, 1998, pp. 185-187. Ora, bem se vê que esta taxa de juro aplicável nas dívidas ao Estado, dada a sua natureza especial, só se aplica aos juros moratórios a favor da Fazenda Pública, que não do contribuinte, em virtude da predita violação da obrigação principal do dever fundamental de pagar impostos. Pelo que a taxa dos juros moratórios a favor do sujeito passivo só pode ser a taxa de juros legal de 4% ao ano, uma vez que não há outra prevista no ordenamento. Cfr., mutatis mutandis, o acórdão do STA de 20 de Outubro de 2004, processo n.° 01041/03, em que se decidiu que, “na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559.° do Código Civil, já que o artigo 24.° do CPT nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias”. Taxa de 4% que, dada a natureza das dívidas envolvidas, nos preditos termos, é também aplicável aos juros compensatórios (como determina expressamente o artigo 35.º, n.° 10, da Lei Geral Tributária) e aos juros indemnizatórios (por força da remissão expressa do artigo 43.0, n.° 4, do mesmo diploma legal). Por fim, o artigo 560.° do Código Civil proíbe, por regra, o anatocismo. Há, todavia, três situações em que o anatocismo é permitido, sendo que, em princípio, “só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano” — n.° 2 do dito artigo 560.º. Assim, “para que os juros vencidos produzam juros [1] é necessária convenção posterior ao vencimento; pode haver também juros de juros, [II] a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização” — n.° 1. Contudo, [III] estas restrições “não são aplicáveis (...) se forem contrárias a regras ou usos particulares do comércio” — n.° 3. Ora, no domínio do direito fiscal vigora o princípio da legalidade, maxime o princípio da tipicidade, o que veda à administração tributária a possibilidade de convencionar o anatocismo após o vencimento dos juros ou efectuar a dita notificação judicial, uma vez que estas hipóteses não se encontram previstas nas leis tributárias. Assim, está totalmente vedada pela lei a possibilidade de os juros indemnizatórios serem fonte de novos juros. E não se diga que os juros indemnizatórios não são verdadeiros juros. À míngua de uma definição legal, a doutrina desenvolveu o conceito de juro enquadrando-o na figura dos frutos civis, uma vez que são produzidos periodicamente por uma coisa (a obrigação de capital), sem prejuízo da sua substância, em consequência de uma relação jurídica. Cfr. o artigo 212.° do Código Civil, ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, Almedina, l.ª edição, 2006, p. 749, CORREIA DAS NEVES, Manual dos Juros — Estudo Jurídico de Utilidade Prática, Almedina, Edição, 1989, p. 23, e PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, Coimbra Editora, 1968, nota 1 ao artigo 559.°. Concretizando a noção, CORREIA DAS NEVES, ibidem, define juro “como um rendimento ou remuneração de uma obrigação de capital (previamente cedido ou devido a outro título), vencível pelo decurso do tempo, e que varia em função do valor do capital, da taxa (...) de remuneração e do tempo de privação”, considerando que a obrigação de juros também se encontra prevista na lei para casos em que “não há prévia cedência de um capital, mas simples não cumprimento oportuno de uma obrigação imposta legalmente, embora esta seja ainda uma obrigação de capital pecuniário” (pp. 18-19). E, ainda nestes últimos casos, se trata, bem vistas as coisas, de uma remuneração de capital, uma vez que é o seu desapossamento que está em causa. Ora, os juros indemnizatórios gozam destas características e não é pelo facto de terem uma função reparadora que a sua natureza se altera, até porque “rigorosamente, todo o juro é compensatório (do uso legítimo do dinheiro, do atraso da prestação ou de outro facto)” - cfr. VAZ SERRA, “Obrigação de Juros e Mora do Devedor”, in Boletim do Ministério da Justiça, n.° 55, pp. 111-112. Não pode, pois, aceitar-se que os juros tenham outra natureza por terem uma função compensatória ou indemnizatória, uma vez que todas as espécies de juros partilham essa função e, se assim se entendesse, o regime do anatocismo seria absolutamente desprezível, já que não teria a que se aplicar (não haveria, então, “juros” sobre juros). Finalmente, não se objecte, à tese exposta, com uma eventual inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, já que é diversa, como acima se acentuou, a natureza da dívida ao Estado para pagamento de impostos — cfr. CASALTA NABAIS, ob. cit. — e a da dívida daquele ao contribuinte, situável no plano de qualquer outro débito a este. Em suma: os juros moratórios não podem incidir sobre os juros indemnizatórios e a taxa daqueles é, como a destes, de 4% ao ano.” Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se a sentença na parte ora “sub judice”em que decidiu que os juros moratórios incidem sobre os indemnizatórios, pois que aqueles não são devidos, e na que decidiu que os juros moratórios eram devidos à taxa mensal de 1%, quando esta é de 4% ao ano, mantendo-a no demais. Sem custas. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) - Jorge de Sousa - António Calhau (vencido, conforme declaração junta ao Ac. Pleno de 24/10/07 – Rec. 1095/05; vd. tb. Ac. 431/07, de 3/10).