0070414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0070414
Acórdão
Descritores: Domicílio, Comunicação, Recusa, Infracção disciplinar, Trabalhador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028581
Nr Documento: RL200011150070414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c5225dfb35d3c1d80256b6400414491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0070414.FD
Sumário
Constitui comportamento passível de procedimento disciplinar a recusa, deliberada e persistente, do trabalhador em fornecer à entidade patronal, para efeitos do registo do pessoal da empresa, a indicação do seu domicilio particular e do telefone se existir. Tal conduta constitui infracção disciplinar, quer por violação dos deveres de lealdade e obediência (art. 21º, nº 1, alínea c) e d) da L.C.T./69, quer por omissão do dever de mútua colaboração (art. 18º da L.C.T./69).