0008271 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve considerar-se inconstitucional, por violação dos artigos 2º e 20º da Lei Fundamental, a norma do artº 196º do Código de Processo Civil, "quando interpretada no sentido de se considerar sanada a falta de citação do réu que contestou e interveio no processo e ao qual foi entregue duplicado da petição inicial desconforme com o original.