018840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 018840
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Caducidade
Recorrente: Revolução Avança Ucp Agricola Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/03.
Nr Convencional: JSTA00022720
Nr Documento: SA119870519018840
Data de Entrada: 20/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ec56328733522f0802568fc00377438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018840.ED
Sumário
Notificados os reservatarios para exercerem o seu direito de reserva sobre predio ja expropriado no prazo de 20 dias, nos termos da alinea a), n. 1 do art. 7 e ns. 1 e 2 do art. 8, ambos do Dec-Lei n. 81/78, de 29 de Abril , verifica-se a caducidade de tal direito se os respectivos requerimentos a pedir reserva so deram entrada nos serviços dependentes do Ministerio da Agricultura e Pescas para alem daquele prazo.