9050480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9050480
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Irregularidade, Publicação, Boa fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009070
Nr Documento: RP199012209050480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8be243e14be608198025686b006681bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050480.AA
Sumário
Com a publicação de anúncio em jornal diário e afixação de avisos na Câmara Municipal e nos locais de estilo da freguesia onde se situam os bens expropriados, dando notícia da expropriação e identificando os expropriados a quem foi comunicada directamente a expropriação, ficou observado o disposto no artigo 13, n. 1 do Código das Expropriações de 1976. A declaração de utilidade pública de expropriação não é nula se o respectivo despacho ministerial não for publicado directamente pelo Governo no Diário da República, mas através de outra entidade oficial, como seja a Junta Autónoma das Estradas - Direcção de Empreendimentos Concessionados. Tendo a expropriada assistido, sem reclamar, à vistoria "ad perpetuam rei memoriam" e depois, juntamente com o marido negociou com a expropriante o valor da indemnização, não podem eles afirmar que não sabiam da expropriação nem do seu objecto e a ter havido irregularidade na publicação da expropriação, a sua arguição violaria frontalmente o princípio da boa fé. Mercê da declaração de utilidade pública, válida e eficaz, o direito de propriedade do expropriado sobre o bem expropriado transfere-se de forma originária para a entidade expropriante.