I. Em matéria de contraordenação eleitoral, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito, nos termos das disposições conjugadas do artigo 75.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82,...

I – Conforme determina, expressamente, o artigo 182º, nº 3 do CIRE (na redacção dada pela Lei nº 9/2022, de 11 de Janeiro), o prazo de 15 dias para os credores (e a comissão de credores, se tiver...

I – Quanto ao facto de não ter sido publicada qualquer portaria relativa ao coeficiente de localização concreto dos imóveis, ao abrigo do disposto no artº.62, nº.3, do C.I.M.I., (…), deve ter-se em...

1 – O mapa de rateio é sempre elaborado de acordo com a sentença de verificação e graduação de créditos, contendo apenas os créditos nesta verificados e graduados – cfr. arts. 173º, 178º e 182º do...

A inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio...

I - A deficiência da decisão sobre a matéria de facto (falta de pronúncia sobre factos juridicamente relevantes) não determina a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, antes consubstancia...

I. No que tange à publicação de imagens e/ou textos sobre a vida privada, o TEDH identificou essencialmente os seguintes critérios de aferição do equilíbrio dos direitos concorrentes: i. A...

I - O interesse em agir deve ser aferida relativamente a cada um dos vícios (ilegalidades) imputados ao acto impugnado. Não tem interesse em agir quem não retira qualquer utilidade (benefício) com o...

I- Os factos da vida privada, quando tornados públicos, não perdem a natureza de factos da vida privada; não se confundem com factos de natureza pública. A tutela da reserva sobre a intimidade da...

É de admitir revista na qual está em causa a interpretação e aplicação do art. 112º, nºs 1, 3 e 4 do RD, sendo que a mesma não é isenta de controvérsia e assume relevância por ser importante saber...