O descritor "Publicação" classifica 314 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 169 | 53.8% |
| TRP | 50 | 15.9% |
| TRL | 46 | 14.6% |
| STJ | 41 | 13.1% |
| TRE | 4 | 1.3% |
| TCAS | 4 | 1.3% |
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