9130508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9130508
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Nulidade da decisão, Nulidade processual, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001079
Nr Documento: RP199112129130508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14631c107c692d4b8025686b00662465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130508.8C
Sumário
A não realização da conferencia aludida no art. 175 da O. T. M. integra uma nulidade processual ( omissão de um acto prescrito por lei ) e não uma nulidade da sentença. A nulidade processual exige atempada arguição no tribunal " a quo ".